Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)

Parecer

Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato.

Distrito Federal (DF)

Consultoria Jurídica

VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos
VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens

Contrato administrativo
Julgado

05/11/2018

SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica

8 p.

Advocacia-Geral da União (AGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.