Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
Type
Parecer
Abstract
Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos
VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens
Keywords
Contrato administrativo
Julgado
Document Date
05/11/2018
Source of Publication
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4055
Physical Description
8 p.
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos da Consultoria Jurídica