MS 21.149 / DF

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Title
MS 21.149 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo e processual civil. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça. Demissão de Policial Rodoviário Federal. Processo Administrativo Disciplinar - PAD. Demonstração da autoria e da materialidade do ilícito. Ausência de prejuízo. Lisura da comissão processante.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Mandado de Segurança (MS)
Nulidade
Document Date
11/10/2017
Publication Date
02/02/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3870
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição