MS 17.994 / DF

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Title
MS 17.994 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Processo disciplinar. Inocência proclamada. Condenação em processo penal. Novo PAD. Fatos que embasaram a condenação compreendidos no processo administrativo anterior. Bis in idem. Segurança concedida
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Bis in Idem
Nulidade
Prescrição
Revisão
Document Date
14/12/2016
Publication Date
17/04/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 17/04/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3427
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição