RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança

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Title
RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai.
Place of publication
Minas Gerais (MG)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
11/02/2020
Publication Date
20/02/2020
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2020
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10961
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição