MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro

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Title
MS 23.310 / RJ - Rio de Janeiro
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Type
Decisão Judicial
Abstract
Constitucional. Administrativo. Servidor público: demissão. Prescrição.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Licença médica
Prescrição
Document Date
01/07/2002
Publication Date
27/06/2003
Source of Publication
Diário da Justiça de 27/06/2003
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3277
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição