REsp 1.177.910 / SE

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2767

Share:

Files in this document

Title
REsp 1.177.910 / SE
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Improbidade administrativa
Abuso de autoridade
Document Date
26/08/2015
Publication Date
17/02/2016
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 17/02/2016
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2767
Physical Description
4 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição