Formulação n. 47/1972

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Title
Formulação n. 47/1972
Author
Brasil. Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Type
Outros
Abstract
Com base em processo administrativo disciplinar, não se pode punir por infração, mesmo leve, de que o acusado não se tenha defendido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Penalidade disciplinar
Document Date
14/05/1969
Publication Date
14/05/1969
Source of Publication
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3919
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos DASP