AgRg no RMS 29.489 / RJ

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Title
AgRg no RMS 29.489 / RJ
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Acesso à informação
Sigilo
Document Date
19/03/2015
Publication Date
30/03/2015
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 30/03/2015
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2910
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição