AgRg no REsp 1.200.259 / RS

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2930

Share:

Files in this document

Title
AgRg no REsp 1.200.259 / RS
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da Câmara Municipal de São Leopoldo provido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Abandono de cargo
Enquadramento
Prova
Document Date
05/08/2014
Publication Date
03/09/2014
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 03/09/2014
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2930
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição