MS 23.382 / DF - Distrito Federal

MS 23.382 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno

Decisão Judicial

Mandado de segurança. No caso, pelos mesmos fatos, ocorreu dupla imposição de penalidade, caracterizando-se, assim, o "bis in idem", sendo de aplicar-se a súmula 19 desta Corte. Mandado de segurança deferido para anular o decreto de demissão do impetrante.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Bis in Idem

27/03/2003

09/05/2003

Diário da Justiça de 09/05/2003

1 p.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.