Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 [Revogada]

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Title
Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 [Revogada]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Type
Portaria
Abstract
A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC)
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Combate à Corrupção
Document Date
07/12/2022
Publication Date
09/12/2022
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU), de 09/12/2022, seção 1, página 183
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/22374
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Combate à Corrupção