RMS 28.914 AgR / DF - Distrito Federal

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Title
RMS 28.914 AgR / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (1ªT)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. PAD. Reintegração ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Impedimento. Inexistência. Utilização de prova produzida em inquérito policial. Possibilidade. Indeferimento de produção de provas. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Instrução
Prova
Document Date
13/10/2015
Publication Date
27/10/2015
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 214/2015
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3294
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição