Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada]

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Title
Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022 [Alterada] [Revogada]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Portaria
Abstract
Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Keywords
Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas
PAR
Document Date
22/07/2022
Publication Date
25/07/2022
Source of Publication
Diário Oficial da União, Seção 1
Related Publications
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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93512
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Portarias Normativas - Correição