Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024

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Title
Portaria Normativa n. 155, de 21 de agosto de 2024
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Type
Portaria Normativa
Abstract
Esta Portaria Normativa dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º e agosto de 2013, de competência privativa da Controladoria Geral da União, com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna
Document Date
21/08/2024
Publication Date
29/08/2024
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) de 29/08/2024, Seção 1, páginas 250 e 251
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14802
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19463
Copyright Holder
Controladoria Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Portarias Normativas - Governança Interna