Portaria Interministerial n. 8.964, de 25 de outubro de 2022 [Retificada]

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Title
Portaria Interministerial n. 8.964, de 25 de outubro de 2022 [Retificada]
Author
Brasil. Ministério da Economia (ME)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU).
Type
Portaria
Abstract
Autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021 e altera a Portaria Interministerial n.º 424, de 30 de dezembro de 2016, dos extintos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::GAB/MIN
Thematic Area
Auditoria Interna
Ouvidoria
Subject
ASSUNTO::Auditoria Interna::Legislação
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
ASSUNTO::Auditoria Interna::Metodologia em auditoria pública
Keywords
Convênios
Contratos de Repasse
Document Date
25/10/2022
Publication Date
31/10/2022
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU)
Related Publications
https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-no-424-de-30-de-dezembro-de-2016
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15259
Copyright Holder
Ministério da Economia (ME)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Normativos Interministeriais