REsp 981542/PE: recurso especial

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Title
REsp 981542/PE: recurso especial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Recurso especial. Direito administrativo, processual civil. Matéria constitucional.
Place of publication
Pernambuco (PE)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
20/11/2008
Publication Date
09/12/2008
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 09/12/2008
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8946
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição