EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial

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Title
EDcl no REsp 1366721/BA: embargos de declaração no recurso especial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao Art. 543-c do CPC. Hipóteses do Art. 535 do CPC. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
Place of publication
Bahia (BA)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
13/05/2015
Publication Date
03/06/2015
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 03/06/2015
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8689
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição