Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 12/2024]

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Title
Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 12/2024]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Entherm Engenharia de Sistemas Termomecanicos Ltda.
Type
Contrato
Abstract
Trata-se de termo aditivo que tem como objeto REVISAR a Alíquota de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) (Reoneração da Folha), alterando o percentual de 4,5% para 3,6%, a contar de 1º de janeiro de 2025; e REVISAR a Alíquota de Contribuição ao INSS, alterando o percentual de 0% para 5%, a contar de 1º de janeiro de 2025.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Gestão Corporativa (DGC)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos
ASSUNTO::Gestão Interna::Logística
ASSUNTO::Gestão Interna::Administração de terceirizados
Keywords
Revisão
Apoio técnico especializado
Técnico em edificações
Técnico em eletrotécnica
Técnico em eletromecânica
Dedicação exclusiva de mão de obra
Demo
Document Date
11/03/2025
Publication Date
12/03/2025
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU) e Portal CGU
Related Publications
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19065
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/93118
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20509
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Entherm Engenharia de Sistemas Termomecanicos Ltda.
Permissions and Usage Restrictions
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Appears in Collections
Contratos - Gestão Interna