Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis

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Title
Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis
Author
Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Place of publication
Rio de Janeiro (RJ)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Demissão
Document Date
11/12/2019
Publication Date
31/03/2021
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11793
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição