Enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012 [cancelado]

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Title
Enunciado n. 6, de 30 de agosto de 2012 [cancelado]
Author
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Type
Enunciado
Abstract
Enunciado editado pelo Corregedor-Geral da União, no uso de suas competências, conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição (CCC), em sessão realizada no dia 23 de agosto de 2012, na forma que se segue: "A demissão de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado." (Art. 132, I, da Lei nº 8.112/90).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Keywords
Demissão
Document Date
30/08/2012
Publication Date
31/08/2012
Source of Publication
Diário Oficial da União n. 170, de 31 de agosto de 2012, seção 1, p. 23
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3167
Physical Description
1 p.
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)