Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa

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Title
Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa
Author
Silva Júnior, Waldir João Ferreira da
Type
Artigo
Abstract
O artigo analisa a efetividade da norma sobre enriquecimento ilícito - definido de acordo com o enfoque de posição entre direito individual, interesse público e ponderação de direitos - a partir de três diferentes perspectivas: necessidade de fato antecedente; comprovação da desproporção, e; correlação entre fato antecedente e princípios do contraditório e ampla defesa.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção (CGINOVA)
Thematic Area
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Subject
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Keywords
Enriquecimento ilícito
Contraditório
Ampla defesa
Fato antecedente
Responsabilização administrativa
Desproporção
Document Date
01/07/2011
Publication Date
01/07/2011
Source of Publication
Revista da CGU
Related Publications
https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/issue/viewIssue/21/pdf_8
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8442
Copyright Holder
Revista da CGU
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