Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa

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V.6n.especial_Enriquecimento ilícito - revista CGU - EDIÇÃO ESPECIAL ANO 2011.pdf1.76 MBPDF
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Título
Enriquecimento ilícito: presunção absoluta, relativa ou necessidade de fato antecedente para a responsabilização administrativa
Autor
Silva Júnior, Waldir João Ferreira da
Tipo
Artigo
Resumo
O artigo analisa a efetividade da norma sobre enriquecimento ilícito - definido de acordo com o enfoque de posição entre direito individual, interesse público e ponderação de direitos - a partir de três diferentes perspectivas: necessidade de fato antecedente; comprovação da desproporção, e; correlação entre fato antecedente e princípios do contraditório e ampla defesa.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (DPC)::Coordenação-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção (CGINOVA)
Área temática
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Palavras-chaves
Enriquecimento ilícito
Contraditório
Ampla defesa
Fato antecedente
Responsabilização administrativa
Desproporção
Data do documento
01/07/2011
Data da publicação
01/07/2011
Fonte da publicação
Revista da CGU
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https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU/issue/viewIssue/21/pdf_8
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8442
Detentor de Direitos Autorais
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