Uma proposta de releitura do julgamento das contas de governo à luz do accountability

Uma proposta de releitura do julgamento das contas de governo à luz do accountability

Mendes, Marco Aurélio Souza

Artigo

O presente artigo tem por objetivo demonstrar as falhas do atual sistema de julgamento de contas entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas e propor um novo modelo que compatibilize em um mesmo nível a prevenção e repressão junto do mérito político e o técnico-jurídico. Haverá a apresentação da construção histórica da responsabilidade do Estado, a relação entre Finanças Públicas e Direito Constitucional e a análise dos casos paradigmas julgados pelo Supremo Tribunal Federal para evidenciar o sistema de controle de contas como não efetivo por conta da impunidade ou de sua utilização como pretexto para desintegração política. Expondo as raízes da problemática, será proposto o novo modelo com exposição bibliográfica dos fundamentos nas fontes do accountability da Administração Pública, da organização da democracia na América Latina através do conceito de democracia delegativa e do papel e importância do controle externo e interno para assegurar a estabilidade social e econômica.

Distrito Federal (DF)

Gestão Interna

Controle externo
Direito financeiro
Finanças públicas
Direito constitucional

2016-12

v. 8, n 13, p.473 - 509, 2016

Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)