Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ

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Title
Mandado de Segurança (MS) n. 15.313 DF: Jurisprudência do STJ
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção do STJ (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de Mandado de Segurança em função de processo administrativo disciplinar. Busca-se com a presente impetração a anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da penalidade de demissão do impetrante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Nulidade
Keywords
Mandado de Segurança (MS)
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
09/11/2011
Publication Date
18/11/2011
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 18/11/2011
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8712
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição