EDcl no AgInt nos EREsp 1573939/MG: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recursoespecial

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Title
EDcl no AgInt nos EREsp 1573939/MG: embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recursoespecial
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Tributário. Processual Civil. Embargos de declaração. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
Place of publication
Minas Gerais (MG)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
14/11/2018
Publication Date
04/12/2018
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 04/12/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8501
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição