MS 19.782 / DF

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Title
MS 19.782 / DF
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança Individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Document Date
09/12/2015
Publication Date
06/04/2016
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 06/04/2016
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3929
Physical Description
3 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição