RMS 33.421 AgR / DF - Distrito Federal

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Title
RMS 33.421 AgR / DF - Distrito Federal
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Primeira Turma (T1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Fiscal federal agropecuário. Oitiva das testemunhas. Não realização. Ausência de comparecimento. Reiteração das intimações. Não comparecimento. Prova considerada desnecessária pela comissão processante. Ausência de demonstração de prejuízo. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prova
Document Date
16/08/2016
Publication Date
31/08/2016
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico n. 184/2016
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3310
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição