MS 17.370 / DF

MS 17.370 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar - PAD. Anulação da pena de suspensão, já cumprida pelo servidor, e aplicação de pena mais grave, de demissão, por orientação da controladoria-geral da união. Bis in idem e reformatio in pejus. Impossibilidade. Pedido de reintegração julgado procedente. Efeitos funcionais. Retroação à data da demissão. Efeitos financeiros. Retroação limitada à data da impetração. Segurança concedida.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Bis in Idem
Julgamento
Nulidade

28/08/2013

10/09/2013

Diário da Justiça Eletrônico de 10/09/2013, RIP vol. 81 p. 265, RSTJ vol. 232 p. 53

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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