A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Administrativo Disciplinar

A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Administrativo Disciplinar

Godoy, Thaís Sebba Nolasco Marinho

Monografia

Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Buscam-se na doutrina e jurisprudência do Direito Penal os conceitos, institutos e princípios necessários para compreensão da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da seara penal. O estudo da aplicabilidade desse princípio no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar tomará como pressuposto a semelhança que esse ramo jurídico possui com o Direito Penal, enquanto ramos do direito público punitivo do Estado. Nesse sentido, serão apresentados os elementos que integram o conceito de crime e, posteriormente, os elementos da infração disciplinar, bem como noções de processo disciplinar para, ao final, analisar a aplicação de tal princípio penal no âmbito da Administração Pública.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)

Correição

ASSUNTO::Correição::Julgamento

Ilícito penal
Infração disciplinar
Lei nº 8.112/90
Princípio da insignificância

2014

Thaís Sebba Nolasco Marinho Godoy

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