Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023

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Title
Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023
Author
Brasil. Presidência da República (PR)
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)
Type
Decreto
Abstract
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna
Document Date
16/05/2023
Publication Date
17/05/2023
Source of Publication
Diário Oficial da União (DOU), de 16/05/2023, seção 1, página 4
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17010
Copyright Holder
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Decretos - Gestão Interna