Apelação Cível n. 2017.51.01.132012-4/RJ

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Title
Apelação Cível n. 2017.51.01.132012-4/RJ
Author
Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Quinta Turma
Type
Decisão Judicial
Abstract
Remessa necessária parcialmente provida para determinar que se instaure o devido processo administrativo disciplinar.
Place of publication
Rio de Janeiro (RJ)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
21/01/2020
Publication Date
31/03/2021
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11778
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição