MS 22.656 / SC - Santa Catarina

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Title
MS 22.656 / SC - Santa Catarina
Author
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
Type
Decisão Judicial
Abstract
Processo Administrativo Disciplinar. Patrulheiro Rodoviário Federal. Demissão.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Independência de instâncias
Mandado de Segurança (MS)
Licença médica
Prazo
Document Date
30/06/1997
Publication Date
05/09/1997
Source of Publication
Diário da Justiça de 05/09/1997
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3274
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição