Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até junho de 2026]

Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até junho de 2026]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI).

Manual

O presente manual consolida os entendimentos da Controladoria--Geral da União sobre as principais normas vigentes e aplicáveis aos procedimentos de responsabilização de entes privados. Normas, manuais e jurisprudências referentes ao estudo da matéria correcional podem ser consultados no sítio da CGU - https://repositorio.cgu.gov.br/.

Distrito Federal (DF)

SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP)

Correição

Correição

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Recursos
Penalidades
Cálculo de sanção de multa
Sanções
Juízo de Admissibilidade
Acordo de Leniência
Programa de Integridade
Termo de Compromisso
Relatório Final
Publicação Extraordinária de Decisão Condenatória
Lei Anticorrupção
Lei nº 12.846/2013

26/06/2026

26/06/2026

Base de Conhecimento da CGU

Controladoria-Geral da União (CGU)

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