Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016

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Título
Portaria n. 286, de 20 de julho de 2016
Autor
Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Tipo
Portaria
Resumo
Estabelece a competência para instauração de Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional
Palavras-chaves
Competência
Corregedoria Seccional
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Investigação Preliminar (IP)
Data do documento
20/07/2016
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4660
Descrição física
1 p.
Detentor de Direitos Autorais
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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