Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS

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Title
Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS
Author
Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Quinta Turma (T5)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Trata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada.
Place of publication
Mato Grosso do Sul (MS)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Improbidade Administrativa
Prescrição
Document Date
06/02/2017
Publication Date
10/02/2017
Source of Publication
e-DJF3 Judicial 1, em 10/02/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11906
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição