Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Parecer Referencial n. 02/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)

Parecer

Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvem matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos da manifestação referencial. Lei nº 8.666/93, art. 116. Convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Dispensa de submissão da minuta de contrato ou termo substitutivo de contrato à CONJUR/CGU, caso a caso, quando se tratar de cooperação técnica com órgãos de Polícias Civis. Exigência de que o gestor ateste nos autos que o parecer referencial amolda-se à situação concreta. Possibilidade de prévio encaminhamento ao órgão de consultoria, em caso de dúvida específica de caráter jurídico externada pelo gestor.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)

Consultoria Jurídica

ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos

Manifestação Jurídica Referencial
Acordo de Cooperação Técnica
Polícias Civis e CGU
Parcerias sem transferência de recursos financeiros
Intercâmbio de informações
art. 116 da Lei 8.666/93

27/07/2020

27/07/2020

SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica

Advocacia-Geral da União (AGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.