Parecer n. 334/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 334/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Type
Parecer
Abstract
Consulta formulada pelo Secretário-Executivo desta Controladoria-Geral da União a respeito de questões envolvendo a determinação de que servidores conduzam veículos oficiais no desempenho das atividades do órgão.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administração (CGTA)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Correição::Desvio de função
Keywords
Veículo Oficial
Responsabilidade Por Infrações de Trânsito
Document Date
25/10/2022
Publication Date
25/10/2022
Source of Publication
Sapiens - Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Related Publications
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9327.htm
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15310
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos da Consultoria Jurídica