Parecer n. 073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Type
Parecer
Abstract
Proposta de fixação de entendimento jurídico-administrativo, por provocação da Secretaria de Integridade Privada desta Controladoria-Geral da União (SIPRI/CGU), em relação à (in)aplicabilidade daLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção, aos partidos públicos.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Combate à Corrupção
Subject
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Keywords
Lei anticorrupção
Partidos Políticos
Processos Administrativos de Responsabilização
Document Date
21/06/2024
Publication Date
25/07/2024
Source of Publication
Base de Conhecimento da CGU
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/19279
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Entendimentos da Consultoria Jurídica