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Office of the Comptroller General of the Union
CGU Knowledge BaseParecer n. 194/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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Title
Parecer n. 194/2019/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União
Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Type
Parecer
Abstract
Consulta jurídica sobre a vigência do Decreto-Lei nº 772/69 e seus possíveis reflexos nas competências atribuídas à Controladoria-Geral da União (CGU).
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
ASSUNTO::Auditoria Interna::Metodologia em auditoria pública
ASSUNTO::Auditoria Interna::Ações de planejamento, avaliação e monitoramento
ASSUNTO::Auditoria Interna::Metodologia em auditoria pública
ASSUNTO::Auditoria Interna::Ações de planejamento, avaliação e monitoramento
Keywords
Serviços Sociais Autônomos
Document Date
24/06/2019
Publication Date
24/07/2019
Source of Publication
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
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Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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