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Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUAgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança
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Título
AgRg no RMS 33949/PE: agravo regimental no recurso em mandado de segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de segurança. Recurso Ordinário. Agravo Regimental. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Militar do Estado de Pernambuco. Pena de demissão. Falta Administrativa Residual. Suspensão do Processo Administrativo até o trânsito em julgado do Processo Criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso Ordinário Improvido.
Local de edição
Pernambuco (PE)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
06/08/2013
Data da publicação
16/08/2013
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 16/08/2013
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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