AgRg no RMS 43.329 / RS

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Title
AgRg no RMS 43.329 / RS
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Defesa
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prova
Sigilo
Document Date
08/10/2013
Publication Date
21/10/2013
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição