EDcl no MS 21769/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

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Title
EDcl no MS 21769/DF: embargos de declaração no mandado de segurança
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Embargos de declaração no Mandado de Segurança. Enunciado Administrativo n. 3/STJ. Anistia. Pagamento de valores retroativos. Omissão do ministro de estado da defesa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição
Document Date
24/05/2017
Publication Date
30/05/2017
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 30/05/2017
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8682
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição