Parecer Referencial n. 001/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer Referencial n. 001/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Type
Parecer
Abstract
Parecer Referencial que deverá ser adotado nas situações de cessão de servidores da Carreira de Finanças e Controle desta CGU, observado o que dispõe o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, a Lei n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais legislações correlatas delineadas no parecer.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
Thematic Area
Gestão Interna
Subject
ASSUNTO::Gestão Interna::Cessão
Keywords
Administrativo
Cessão de servidores
Document Date
07/10/2021
Publication Date
07/10/2021
Source of Publication
SAPIENS: Sistema AGU de inteligência jurídica
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13256
Copyright Holder
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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Entendimentos da Consultoria Jurídica