Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Title
Parecer n. 00105/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Author
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica (CONJUR-CGU)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU)
Type
Parecer
Abstract
Manifestação Jurídica Referencial acerca da prorrogação de vigência nos contratos de prestação de serviço de natureza continuada. Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. Condições, requisitos e formalidades para a validação da prorrogação contratual. Termo aditivo. Autorização prévia da autoridade competente do setor de licitações. Dúvida não suprida pela manifestação referencial deve ser submetida à consulta específica.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Consultoria Jurídica
Subject
VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos
Keywords
Prorrogação
Natureza continuada
Requisitos
Document Date
03/07/2018
Publication Date
14/11/2018
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2902
Physical Description
29 p.
Copyright Holder
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia Geral da União (AGU)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Licença Comum::Permitida reprodução na Base de Conhecimento da CGU para uso pessoal, no contexto institucional, sem fins comerciais e lucrativos, desde que citado(s) o(s) autor(es).
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Entendimentos da Consultoria Jurídica