Mandado de Segurança (MS) n. 12.642/DF: Jurisprudência do STJ

Mandado de Segurança (MS) n. 12.642/DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Decisão Judicial

Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento no art. 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/90.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

25/02/2015

05/03/2015

Diário da Justiça Eletrônico de 05/03/2015

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.