Acordo de Cooperação Técnica n. 04, de 06 de outubro de 2015

Acordo de Cooperação Técnica n. 04, de 06 de outubro de 2015

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON)
Instituto Rui Barbosa (IRB)

Acordo de Cooperação

Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério do Planejamento (MP), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), visando fomentar o cumprimento da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelos Estados e Municípios brasileiros, especialmente quanto à transparência da gestão pública, além de estimular a adesão dos partícipes à Rede SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, objetivos a serem alcançados mediante a realização de eventos de capacitação junto ao corpo técnico dos Tribunais de Contas, da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério do Planejamento (MP) sobre o referido SICONV assim como aos gestores locais.

Distrito Federal (DF)

Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

06/10/2015

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.