Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)

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Title
Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)
Author
Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Type
Acórdão
Abstract
Trata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Place of publication
Paraná (PR)
Submitting Organizational Unit
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Thematic Area
Correição
Subject
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Keywords
Acúmulo de cargos
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Document Date
09/02/2010
Publication Date
25/02/2010
Source of Publication
Diário de Justiça, de 25/02/2010
Related Publications
https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11185
Copyright Holder
Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição