O que sabemos e o que falta investigar sobre a Lei Anticorrupção: mapeando conquistas, identificando aprimoramentos e estabelecendo uma agenda de pesquisa

O que sabemos e o que falta investigar sobre a Lei Anticorrupção: mapeando conquistas, identificando aprimoramentos e estabelecendo uma agenda de pesquisa

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Pimenta, Raquel de Mattos
Prado, Neto, Armando de Nardi Mariana Mota
Vianna, Marcelo Pontes

Editorial

Há pouco mais de dez anos, entrou em vigência no ordenamento brasileiro a Lei n° 12.846/2013, a Lei Anticorrupção (LAC), que previu a responsabi-lização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de ilícitos relacionados a fraude e corrupção em face da administração pública nacional ou estrangeira. A Lei, fruto de pressão internacional e doméstica, instituiu mecanismos para a investigação e punição de ilícitos administrativos, prevendo ainda formas de resolução negociada entre entes privados e admi-nistração pública. Como essas inovações operaram nos últimos dez anos e quais áreas demandam mais atenção e possíveis aprimoramentos são objetos de análise nesta edição comemorativa. (...).

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA (SIP)

Comunicação Social

ASSUNTO::Comunicação Social

Editorial
Lei anticorrupção
Lei nº 12.846/2013

31/12/2024

27/11/2025

Base de Conhecimento da CGU

Controladoria-Geral da União (CGU)

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