Enunciado n. 2, de 4 de maio de 2011

Enunciado n. 2, de 4 de maio de 2011

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

Enunciado

EX-SERVIDOR. APURAÇÃO. A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração de procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)

Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Instauração
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

04/05/2011

05/05/2011

Diário Oficial da União n. 85, Seção 1, p. 22

1 p.

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.