AgRg no RMS 13.855 / MG

Use this identifier to link to this itemhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3380

Share:

Files in this document

Title
AgRg no RMS 13.855 / MG
Author
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Type
Decisão Judicial
Abstract
Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão no gozo de licença médica. Possibilidade. Comprovação da falta disciplinar. Segurança denegada.
Place of publication
Distrito Federal (DF)
Thematic Area
Correição
Subject
VCCGU::Correição
Keywords
Comissão Processante
Licença médica
Nulidade
Document Date
21/02/2013
Publication Date
14/03/2013
Source of Publication
Diário da Justiça Eletrônico de 14/03/2013
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3380
Physical Description
2 p.
Copyright Holder
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissions and Usage Restrictions
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections
Jurisprudências - Correição