Decreto n. 12.939, de 16 de abril de 2026

Decreto n. 12.939, de 16 de abril de 2026

Brasil. Presidência da República (PR)

Decreto

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dosórgãos e das entidades da administração pública federal. Art. 20. Ficam revogados: I - o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003; e II - os art. 1º a art. 16 do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.

Distrito Federal (DF)

SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::Diretoria de Gestão Corporativa (DGC)

Gestão Corporativa

Gestão Corporativa::Gestão documental

16/04/2026

17/04/2026

Diário Oficial da União (DOU) de 17/4/2026, seção 1, página 10

Presidência da República (PR)

Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.